Novas Regras de Contratação

Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais)

A Lei 13.303/16 (Lei das Estatais), sancionada em 30 de junho de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Um dos principais temas trazidos pela nova legislação diz respeito à regulamentação das contratações, com alterações e inovações em relação às normas atualmente seguidas pela TAG. Isso significa que qualquer empresa interessada e com condições de atender ao edital pode participar de um processo licitatório. Essa novidade amplia a participação de fornecedores e a transparência dos processos licitatórios e da gestão pública.

A nova legislação revogou o artigo 67 da Lei 9.478/97, fundamento de validade do Decreto 2.745/98, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, e do Manual da Petrobras para Contratação (MPC), aplicáveis à TAG.

Regulamento.

Para disciplinar as normas gerais de contratação e atender os requisitos do art. 40 da Lei 13.303/16, o Conselho de Administração da TAG aprovou, em 20/06/2018,  o Regulamento de Licitações e Contratos da TAG, complementando os dispositivos da Lei.

Esse documento apresenta as novas formas de contratar, as etapas a serem percorridas nos certames, a gestão contratual e os procedimentos auxiliares. O Regulamento de Licitações e Contratos da TAG está disponível para consulta aqui.

Documentos em Anexo